2239/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017
35427
A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e
Decisão
fiscal nos termos da Súmula 368 do TST, inclusive quanto ao SAT,
mas ficando excluída a parcela de Terceiros (por incompetência
material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução), ficando
autorizada a dedução da cota parte cabente ao reclamante, uma
vez que o inadimplemento pelo empregador não exime a
responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de
renda e da contribuição previdenciárias de sua cota parte.
Das verbas ora deferidas, possuem natureza salarial as assim
estipuladas consoante o artigo 28 da Lei 8.212/91.
Parâmetros de liquidação
Proceda-se a liquidação, por simples cálculos, respeitados os
termos da fundamentação.
Processo Nº RTOrd-0011621-68.2016.5.15.0073
AUTOR
SANDRA CRISTINA MESQUITA DOS
SANTOS
ADVOGADO
GUSTAVO RODRIGUES DOS
REIS(OAB: 344476/SP)
ADVOGADO
ARTUR RUSSINI DEL ANGELO(OAB:
270706/SP)
ADVOGADO
GERSON FORTES(OAB: 121639/SP)
RÉU
INTERMED SERVICOS MEDICOSHOSPITALARES LTDA
ADVOGADO
MYRIAM CRISTINA PEREIRA
SIMOES(OAB: 117590/SP)
RÉU
UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
VALDIR GARCIA DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 167444/SP)
RÉU
INTERMED ASSISTENCIA MEDICA
DOMICILIAR LTDA - EPP
ADVOGADO
MYRIAM CRISTINA PEREIRA
SIMOES(OAB: 117590/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista movida por
GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA em face de FABRÍCIO
- INTERMED ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA - EPP
- INTERMED SERVICOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA
- SANDRA CRISTINA MESQUITA DOS SANTOS
- UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ANDRADE OBRAS DE ALVENARIA ME e FERREIRA
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos da
fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se
PODER JUDICIÁRIO
nele estivesse integralmente transcrito, para:
JUSTIÇA DO TRABALHO
- reconhecer a dispensa sem justa causa, por iniciativa do
empregador e condenar a primeira reclamada a proceder à baixa na
CTPS do autor na data de 01.12.2014, no prazo e sob as penas,
RUA YOUSSEF ISMAIL MANSOUR , 300, JARDIM ALTO DO
conforme fundamentação;
SILVARES, BIRIGUI - SP - CEP: 16202-484
- condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao
pagamento de salários de outubro e novembro de 2014, saldo de
TEL.: (18) 36413352 - EMAIL: saj.vt.birigui@trt15.jus.br
salário (01 dia); aviso prévio indenizado (30 dias); décimo terceiro
salário proporcional (4/12 avos); férias proporcionais + 1/3 (4/12
avos), multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização do vale
PROCESSO: 0011621-68.2016.5.15.0073
alimentação, horas excedentes da 8ª e 44ª semanal de forma não
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
cumulada, como aquelas devidas em virtude da supressão do
intervalo intrajornada, todas com adicional legal e reflexos previstos
AUTOR: SANDRA CRISTINA MESQUITA DOS SANTOS
na fundamentação, FGTS (depósitos e multa), conforme parâmetros
RÉU: INTERMED SERVICOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA e
já fixados.
outros (2)
Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários,
pp
nos termos da fundamentação.
Custas pelas Reclamadas no valor de R$ 300,00 correspondente a
2% do valor da condenação ora fixada em R$ 15.000,00.
Cumpra-se, após o transito em julgado em 5 dias.
Intimem-se as partes
As partes informaram que CONCILIARAM-SE a teor da petição de
Nada mais.
Id. 26dacb0.
TÁBATA G. M. DE LEITÃO
Apreciando os termos das petições de Ids. 26dacb0 e 2b3f27f,
Juíza do Trabalho
devidamente assinada pelas partes, HOMOLOGO o acordo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107602