2997/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
10484
Trata-se a executada de uma associação sem fins lucrativos, assim,
PROCESSO: 0010690-60.2019.5.15.0073 - Ação Trabalhista - Rito
a desconsideração da personalidade jurídica só pode ser cogitada
Sumaríssimo
quando verificada, de forma robusta, a ocorrência dos requisitos
AUTOR: SANDRA REGINA DE FREITAS SANTOS
estabelecidos no art. 28 do CDC.
RÉU: INTERMED SERVICOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA
Assim, o exequente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe
DESPACHO
cabia, pois não restou demonstrado que o inadimplemento do débito
Vistos.
pela executada e seus administradores tenha ocorrido pelas
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT da 15ª
hipóteses de abuso da personalidade jurídica, má administração ou
Região.
uso para fins fraudulentos, indefiro.
Encaminhe-se o feito ao CEJUSC de Araçatuba para análise de
Realizada a pesquisa CCS – BACENJUD, não foi localizada
inclusão na pauta de audiências para tentativa de conciliação.
procuração ou pessoa responsável para movimentação bancária
BIRIGUI/SP, 17 de junho de 2020.
junto a única conta bancária mantida pela executada.
ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA
Proceda-se a inclusão dos devedores na SERASA e no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na situação positiva,
Juiz(íza) do Trabalho
MAGV
bem como na Central de Indisponibilidade - CENIB, conforme item
V da Ordem de Serviço CR nº 1.
Intime-se a(o) exequente para indicar bens de propriedade da parte
executada, livres, desonerados e capazes de dar prosseguimento à
persecução executiva, no prazo de trinta dias.
Intime-se.
BIRIGUI/SP, 17 de junho de 2020.
ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA
Processo Nº ATSum-0010690-60.2019.5.15.0073
AUTOR
SANDRA REGINA DE FREITAS
SANTOS
ADVOGADO
MAYARA PAULA BRITO DE
OLIVEIRA ALUVINO(OAB:
319341/SP)
ADVOGADO
LINDEMBERG MELO
GONCALVES(OAB: 268653/SP)
RÉU
INTERMED SERVICOS MEDICOSHOSPITALARES LTDA
ADVOGADO
MYRIAM CRISTINA PEREIRA
SIMOES(OAB: 117590/SP)
Juiz(íza) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
AAS
- INTERMED SERVICOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA
Processo Nº ATSum-0010690-60.2019.5.15.0073
AUTOR
SANDRA REGINA DE FREITAS
SANTOS
ADVOGADO
MAYARA PAULA BRITO DE
OLIVEIRA ALUVINO(OAB:
319341/SP)
ADVOGADO
LINDEMBERG MELO
GONCALVES(OAB: 268653/SP)
RÉU
INTERMED SERVICOS MEDICOSHOSPITALARES LTDA
ADVOGADO
MYRIAM CRISTINA PEREIRA
SIMOES(OAB: 117590/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA REGINA DE FREITAS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0010690-60.2019.5.15.0073 - Ação Trabalhista - Rito
PODER JUDICIÁRIO
Sumaríssimo
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: SANDRA REGINA DE FREITAS SANTOS
INTIMAÇÃO
RÉU: INTERMED SERVICOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
DESPACHO
Vistos.
Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT da 15ª
Região.
PODER JUDICIÁRIO
Encaminhe-se o feito ao CEJUSC de Araçatuba para análise de
JUSTIÇA DO TRABALHO
inclusão na pauta de audiências para tentativa de conciliação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152396