2277/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
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Advogado (s): Dr. Francinaldo Fernandes de Oliveira e outros
STAR - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA
AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA.
- ME
I - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS JÁ REALIZADAS EM
Advogado (s): Dra. Roberta Mello de Magalhães Sousa e
RAZÃO DE FALTAS. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR AO
outros
LIMITE CONSTITUCIONAL E SEM INTERVALOS.
PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
O trabalhador não pode perder o direito a horas extras, já
Advogado (s) Dr. Tadeu Alves Sena Gomes e outros
realizadas, em razão de faltas ao trabalho, pois esse critério
SGE SERVICOS GERAIS E ENGENHARIA LTDA.
viola os princípios do direito adquirido e da isonomia. E, além
Advogado (s): Dr. Wanildo Ismael de Oliveira Torres Neto e
disso, a fixação de jornada de trabalho superior ao limite
outros
constitucional e sem intervalos afronta direitos fundamentais
KAPA CAPITAL LTDA - ME (SERVICON)
do trabalhador, quanto à higiene e segurança do ambiente
Advogado (s): Dr. Daniel Rodrigues Cruz
laboral (Cláusula Décima Nona, parágrafo único: Jornada de
E
Oito Horas/Folga).
BETTA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
II - JORNADA DE TRABALHO CONTÍNUA. SUPRESSÃO DE
BRASIL SERVICÇS GERAIS EIRELI
DIREITOS TRABALHISTAS FUNDAMENTAIS.
BRASLOC SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIOS E
Deve ser anulada a cláusula normativa que suprime direitos
ADMINISTRACAO EIRELI - EPP
constitucionalmente assegurados ao trabalhador, como as
A. C. VINAGRE DE CAMPOS - EPP
horas extras, o intervalo para repouso e alimentação, o
CONECTA SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO LTDA -
intervalo interjornadas, o repouso semanal remunerado e
EPP
adicional noturno (quando devido), em clara ofensa ao art. 7º,
DIAMOND SERVICE LTDA - EPP
IX, XV, XVI e XXII, da Constituição Federal, e aos artigos 71 e
EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA
73, da CLT (Cláusula Vigésima Segunda, parágrafo terceiro:
ESCORPION COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - EPP
Jornada de Trabalho no Campo). Por analogia à vedação do
GPME COMÉRCIO E SERVICOS EIRELI - ME (SCORPION
salário complessivo (Súmula nº 91, do C. TST), é nula a
SEGURANÇA ELETRÔNICA)
cláusula normativa que, a despeito de autorizar jornada mais
INVICTUS SERVICOS LTDA - EPP
benéfica ao empregado que trabalha em campo, acaba por
LG SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME
suprimir o pagamento de parcelas que não podem ser objeto
LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA
de negociação entre as partes, em evidente ofensa a direitos
MG PRATA - EIRELI - EPP (AMAZÔNIA QUALITY)
indisponíveis assegurados pela Carta Magna.
NORTE SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA - EPP (VARRA)
PARÁ MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA
"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Anulatória, em
LTDA - ME, PARAÍSO COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - EPP,
que são partes as acima identificadas.
PCO CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA - ME,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO propôs a presente
SERVICE ITORORO EIRELI,
AÇÃO ANULATÓRIA visando a nulidade da Cláusula Décima Nona
SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI,
(parágrafo único - Jornada de Oito Horas/Folga) e Vigésima
T B FIGUEIREDO NUNES SERVI OS GERAIS,
Segunda (parágrafo terceiro - Jornada de Trabalho no Campo) do
TEX SERVICOS GERAIS LTDA - EPP,
Acordo Coletivo 2016/2017 celebrado pelos réus e registrado no
VARRA SERVICOS GERAIS LTDA,
MTE sob o nº PA 000110/2016, com vigência de 1º.01.2016 a
SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE
30.01.2017, por padecerem de manifesta ilegalidade.
ASSEIO CONSERVAÇÃO HIGIENE LIMPEZA E SIMILARES DO
O autor requereu, inclusive, a suspensão das cláusulas por
ESTADO DO PARÁ
concessão de liminar, pretensão atendida por meio de decisão
STYLUS SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA-EPP
monocrática (Id 1aa165e).
BELÉM SERVICOS LTDA - ME,
A empresa ELITE SERVIÇOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS
SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME
INTEGRADOS LTDA apresentou contestação (Id 3a5cd41). Em
R. L. R. BORDO COMERCIO E SERVICOS
suas alegações, sustenta a validade das cláusulas, requer atenção
à teoria do conglobamento, bem como pede seja considerada a
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